Processo 7008199-04.2022.8.22.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7008199-04.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Nota Promissória R$ 19.387,59 REQUERENTE: JEAN PAULO GARCIA DOS SANTOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AVENIDA BAHIA 4398 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELIAS MELLO DA SILVA, OAB nº RO10419, SHEINE MARCELA SANTOS TEOTONIO, OAB nº RO11604, AV. BAHIA 3381, FONE 69 9 9932-3262 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: ROBERTO DA CONCEICAO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RIO MADEIRA 6191 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Provimento Conjunto nº 17/2025-PR-CGJ (DJE 107, de 12/06/2025) “dispõe sobre a utilização de meio eletrônico (WhatsApp) para comunicação de atos processuais no âmbito do (…) Poder Judiciário do Estado de Rondônia”. O artigo 6º estabelece que, nesse caso, “o cumprimento das citações e intimações (…) deverá ser pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), pela secretaria do juízo, caso determinado pelo(a) magistrado(a), ou pelos(as) oficiais(las) de justiça, em complementação à diligência presencial, quando necessário ou expressamente determinado”. Assim, e considerando o OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 35 / 2025 (SEI 0004430-19.2025.8.22.8800)¹, providencie a CPE a comunicação pelo número Whatsapp indicado. Não havendo tempo hábil, reagende-se a solenidade conciliatória eventualmente designada, intimando-se também o(a) autor(a) acerca da nova data. Serve este(a) de expediente de comunicação (carta, ofício etc.). Rolim de Moura, sexta-feira, 1 de maio de 2026 às 10:11 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _________ 1 (…) Solicita-se e orienta-se aos(às) magistrados(as) e servidores do 1º Grau a adoção das seguintes medidas: - Verificar a possibilidade de cumprimento do ato [comunicação processual, isto é, citação, intimação ou notificação] por meio eletrônico ou Correios. - Tornar, como regra, o cumprimento por meio das serventias extrajudiciais conveniadas, se a modalidade anterior não for possível. - Sendo o caso de cumprimento por meio do Oficial(a) de Justiça, apresentar expressa e fundamentada decisão judicial que o justifique.

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