Processo 7008423-15.2026.8.22.0005

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Ref.: autos n. 7008423-15.2026.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário- Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 20.105,60 Distribuição: 17/06/2026 Autor(a): AUTORES: JUVENAL VIEIRA DE BARROS, VEIMAR DA SILVA BARROS Advogado(a)(s): ADVOGADO DOS AUTORES: CAIQUE PERES PEDROSO, OAB nº RO10338 Réu/ré(s): REU: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A Advogado(a)(s): ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Terceiro interessado: {{terceiro_interessado.partes}} SENTENÇA Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por JUVENAL VIEIRA DE BARROS em desfavor de BANCO OLE CONSIGNADO S.A Determinação de diligências (ID n. 138070270). Após a manifestação de ID n. 139670609, o juízo concedeu novo prazo para o cumprimento integral da emenda (ID n. 139783556). Com o decurso de prazo da parte autora, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias. Com base em tal premissa, foi concedido o prazo de 15 dias para a promoção de emendas pela parte autora, conduto, houve o decurso de prazo sem atender ao comando judicial. Diante disso, a conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da inicial, pelo não cumprimento da emenda, como bem assevera a cognição do TJ/RO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESPECIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. ESCLARECIMENTO DE VALORES. Não há erro de procedimento na sentença que indefere a petição inicial, se, devidamente intimada a providenciar sua emenda, a parte-autora deixa de fazê-la, impossibilitando o conhecimento da pretensão posta. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7039279-76.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 21/03/2024 e; APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Não cumprida a diligência de emenda à exordial, a fim de que a parte autora junte aos autos documentos discriminados pelo Juízo, é devido o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. A extinção do feito sem resolução do mérito motivada pelo não recolhimento das custas, enseja o cancelamento da distribuição e afasta a condenação da parte ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7068247-53.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/07/2023. Não obstante, considerando o comparecimento espontâneo da parte ré, deve a parte autora arcar com despesas pertinentes, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º DO CPC. 1 . Em função do princípio da causalidade, a…

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