Processo 7008502-06.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7008502-06.2026.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARLENE RAMOS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO APELANTE: KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO2128A Polo Passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS DO APELADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº SP107414A, LADY BARBARA BRESSIANO, OAB nº SP221067 Vistos, Trata-se de recurso de apelação, interposto por Marlene Ramos Pereira de Souza, contra r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por Banco Volkswagen S.A., que julgou procedente os pedidos formulados, consolidando a propriedade e posse do veículo Volkswagen T-Cross Sense, placa RSY4B81, em favor do Banco. Aduz a recorrente, em síntese, ter adimplido metade do contrato (24 de 48 parcelas), restando inadimplente em apenas duas prestações, em função de dificuldades supervenientes e imprevisíveis. Sustenta ter agido de boa-fé, ao realizar depósito judicial das parcelas vencidas no montante de R$8.043,01, valor que seria suficiente, a seu juízo, para a purgação da mora. Argumenta ter apresentado, tanto nos autos quanto extrajudicialmente, proposta de quitação antecipada integral do saldo devedor pelo valor de R$46.000,00, pleiteando expressamente o abatimento proporcional dos juros e encargos futuros, nos termos do art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta que a proposta de quitação antecipada restou sem resposta efetiva por parte do apelado, tendo este, ao revés, indicado o veículo à venda antes mesmo do trânsito em julgado da sentença,conduta que, em seu entender, configura violação ao dever de cooperação processual, à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à legislação consumerista. Insiste, outrossim, na aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, destacando que o perecimento do bem por venda do Banco, enquanto pendente apreciação judicial de proposta de quitação, a colocaria em situação de desigualdade e onerosidade excessiva. Ao final, com base nessa retórica, preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e, no mérito, propugna pelo provimento recursal, para afastar a consolidação da propriedade, reconhecer o direito subjetivo à quitação antecipada, determinar a restituição do veículo após pagamento do valor proposto, suspender qualquer ato de alienação do bem perante o DETRAN/RO e inverter o ônus da sucumbência. Subsidiariamente, alega possuir direito à apresentação de planilha detalhada de saldo devedor com a exclusão dos juros e encargos futuros, bem como à realização de perícia técnica para aferição do quantum devido à luz do contrato e da legislação aplicável. Instada, em contrarrazões, a instituição financeira alega, preliminarmente, ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença, postulando o desprovimento monocrático do recurso. Sustenta a regularidade da constituição da mora e assevera ser incabível a purgação da mora por meio de pagamento parcial, pois a legislação de regência e o entendimento consolidado no Tema 722/STJ exigem, após a busca e apreensão, o pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Argumenta que as propostas administrativas…

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