Processo 7008589-56.2026.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7008589-56.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Tutela de Urgência Valor da causa: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil, quinhentos reais) Parte autora: 52.830.850 ELIZEU COSTA BATISTA, SAO GABRIEL 453 SAO GERALDO - 76877-198 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELIZEU COSTA BATISTA, RUA SÃO GABRIEL 453 SÃO GERALDO - 76877-198 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ELLEN PAULA MARTINS BARBOSA, OAB nº SP374760, LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368, ALAMEDA BRASÍLIA 2305, - DE 2265/2266 A 2491/2492 SETOR 03 - 76870-510 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: RENOVARE TRANSPORTES LTDA, ANHANGUERA - SP 330 SN, KM KM 163-403 SALA 09 DO FACAO - 13600-247 - ARARAS - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial para processamento. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar o bloqueio de valores, via SISBAJUD, até o limite de R$ 12.500,00, nas contas bancárias da ré MARCELA LARISSA SOARES. O deferimento da medida está fundamentado na demonstração da probabilidade do direito, evidenciada pela documentação acostada aos autos, que comprova que o pagamento via PIX realizado pela segunda ré, Renovare Transportes LTDA, foi efetuado em conta diversa, não pertencente à autora. 2.1. Ressalto que já foi realizada pesquisa de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, procedimento este cumprido integralmente, sendo certo que os valores permanecem à disposição nos autos até a conclusão do processamento da demanda. 3. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, na modalidade presencial perante o Fórum de Ariquemes, sito na Avenida J.K., n. 2365, Área Institucional, em Ariquemes/RO ou remotamente por meio de chamada pelo aplicativo de whatsapp, ou nas salas remotas disponíveis nos Fóruns Digitais dos Municípios de Cujubim, Alto Paraíso, Monte Negro, Campo Novo de Rondônia, Mirante da Serra, Extrema de Rondônia, Candeias do Jamari ou Itapuã do Oeste. 4. Cite-se a parte requerida para os termos da ação e intime-se-a para informar o contato de telefone com whatsapp no ato, certificando o Oficial de Justiça, com vistas à sua participação na audiência designada. 5. Caso não conste o contato de telefone com whatsapp da parte autora e/ou advogado nos autos, fica desde já intimada para juntar essa informação, no prazo de 5 dias. 6. Os advogados e as partes deverão comprovar suas respectivas identidades no início da audiência. Tratando-se de pessoa jurídica, a parte requerida deverá participar da audiência de conciliação munida de carta de preposto com poderes específicos para transacionar, nos moldes dos arts. 9º, § 4º da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva comprovação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (CC, art. 45 e CPC, art. 75, VIII). 7. Advirta-se a parte autora que a não participação na sessão de conciliação importará na extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I), e a não participação da parte requerida, por sua vez, acarretará a decretação da revelia (Lei n. 9.099/95, art. 20). 8. Não sendo obtida a conciliação, cumprirá à parte…

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