Processo 7008727-26.2026.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7008727-26.2026.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: S. L. ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: U. L. D. D. S. REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 35.000,00 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por S. L. em face de U. L. D. D. S., na qual a autora sustenta ter sido vítima de agressões físicas e psicológicas praticadas pelo requerido no contexto de violência doméstica, postulando a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais e danos estéticos. A inicial veio acompanhada de boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito, documentos médicos e demais elementos destinados à comprovação dos fatos alegados. Não há questões processuais pendentes, tampouco nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial e a responsabilidade civil do requerido; b) a existência e a extensão dos danos morais alegadamente suportados pela autora; c) a existência, permanência e extensão dos danos estéticos decorrentes das agressões narradas; d) a existência do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao requerido e os danos alegados. Quanto ao ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Verifica-se que a autora requereu a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal das partes e demais meios admitidos em direito, sendo que os documentos médicos já acostados aos autos indicam a existência de lesões e de alegadas sequelas funcionais e estéticas decorrentes das agressões. A necessidade de produção de prova pericial será analisada em audiência, oportunidade em que será verificada sua pertinência e eventual indispensabilidade para o julgamento da demanda. Defiro a produção de prova oral e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada na Sala de Audiência da 1ª Vara Cível de Porto Velho, de forma híbrida, ficando facultado às partes o direito de comparecerem pessoalmente ou participarem por videoconferência por meio do aplicativo Google Meet, conforme dados a seguir transcritos: Processo nº 7008727-26.2026.8.22.0001 Quinta-feira, 20 de Agosto de 2026, às 11h00 Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/ufi-yweb-egp Ou disque: ‪(BR) ‪+55 19 4560-9722 PIN: ‪816 697 954#‬ PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS: Concedo o prazo de 10 (dias) para as partes apresentarem nos autos o rol de testemunhas que pretendem ouvir. Caso decorra o prazo sem manifestação das partes, presumir-se-á a desistência quanto à oitiva das testemunhas. Para participação da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário possuir câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, não sendo necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do…

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