Processo 7008815-64.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7008815-64.2026.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Fornecimento de Energia Elétrica, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Moral AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORAR MELHOR ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL DIOGO LEMOS, OAB nº RO14436 REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REPRESENTADO: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL MORAR MELHOR em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O autora alega na inicial, a cobrança indevida de "Custo Administrativo de Inspeção" nas faturas de energia elétrica de áreas comuns, sem que tenha havido inspeção, ou comprovação de irregularidade, contrariando normas da ANEEL (Resolução 1000/2021, dentre outras). O autor destaca a hipossuficiência dos condôminos, pede gratuidade de justiça e tutela de urgência para imediata suspensão da exigibilidade parcial do débito, para evitar negativação e corte do serviço essencial. Aponta que os encargos só seria devido mediante realização comprovada de inspeção e abertura de processo administrativo, o que não ocorreu, tornando a cobrança arbitrária e ilícita, ferindo o direito do consumidor e o acesso à justiça. Requeru a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência do débito de R$718,69, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Determinada a emenda à inicial, a parte autora atendeu no ID’s 133723562 e 135082755. É o relatório. Decido. 1. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que fique demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo que os dois requisitos devem ser vislumbrados em conjunto. A probabilidade do direito alegado pela parte autora reside na jurisprudência pacífica do TJRO no sentido de que a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia como medida para forçar o pagamento de débito pretérito (Agravo de Instrumento, Processo nº 0808412-29.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2023). O perigo de dano, por sua vez, está na essencialidade do serviço. Destarte, defiro a tutela pleiteada para determinar o restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora de cujo código de instalação é N6223446049 e código do cliente 20/1493190-1 e a suspensão a imediata dos protestos, com proibição de inclusão de novos protestos e de negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção do crédito referentes as faturas de novembro/2025, no valor de R$718,69, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$5.000,00 e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Saliento que a parte autora deverá depositar em juízo o valor incontroverso. Ademais, débitos distintos da demanda podem ser cobrados, assim…

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