Processo 7008846-58.2024.8.22.0000
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7008846-58.2024.8.22.0000 Apelação Origem: 7008846-58.2024.8.22.0000 Porto Velho/1ª Vara da Auditoria Militar Apelante: Jânio Santana Limoeiro Advogado(a): Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3883) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relatora: JUÍZA ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Relator p/ o acórdão: Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Distribuído em 20/10/2025 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO,
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