Processo 7008899-81.2025.8.22.0007

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7008899-81.2025.8.22.0007 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA ZERBETTI DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ADENILZA MARCELINO DA SILVA OLIVEIRA - RO8964, GERALDO ELDES DE OLIVEIRA - RO1105 REQUERIDO: FIDELIS MAGESKI Advogado do(a) REQUERIDO: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI JUNIOR - RO1193 3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: FIDELIS MAGESKI FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Cacoal - 3ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA ZERBETTI DA SILVA, requer a decretação de Curatela de FIDELIS MAGESKI , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “MARIA ZERBETTI DA SILVA pede a interdição e curatela de FIDELIS MAGESKI. A requerente, esposa do interditando, alega que este apresenta quadro de saúde debilitado, justificando a necessidade de curatela para representá-lo, especialmente na administração de seus negócios, bem como para custear seu tratamento e manutenção. O juízo recebeu a petição inicial e nomeou a requerente curadora provisória, encaminhando os autos do processo ao Núcleo Psicossocial (NUPS). Apresentada contestação (ID 123375283), refutou-se a veracidade da petição inicial, apontando a omissão da procuração pública concedida a Igor Mageski, neto de FIDELIS MAGESKI, para a gestão de seus bens e cuidados pessoais. Destacou-se que a autora, acometida de Alzheimer, é inapta para exercer a curatela. Foi negada a incapacidade do requerido, com a apresentação de laudo médico. Destacou-se ainda que Igor Mageski é o cuidador principal do avô e de outros familiares com necessidades especiais. Defendeu-se que a lucidez do requerido, aliada à existência de um procurador legalmente constituído, afasta a necessidade da interdição ora pleiteada. Por fim, requereu-se a revogação da tutela/liminar concedida, bem como a nomeação definitiva de Igor Mageski como cuidador e administrador dos bens do requerido. Relatório Social anexo (ID 123403726). O Ministério Público opinou pela designação de audiência para oitiva do interditando e testemunhas (ID 124125217). Após audiência (ID 125276750), o Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, recomendando a nomeação de Igor Mageski como curador do avô. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de interdição com curatela proposto por MARIA ZERBETTI DA SILVA em face de seu esposo FIDELIS MAGESKI. Nos termos do art. 749 do Código de Processo Civil, a viabilidade do pedido de interdição está condicionada à demonstração da incapacidade do interditando para administrar seus bens e/ou praticar atos da vida civil. Conforme evidenciado nos autos, por meio de documentos médicos, estudo social e audiência para entrevista, o requerido encontra-se em situação delicada de debilidade física. Entretanto, não ficou comprovada sua incapacidade mental, mas sim limitações corporais decorrentes de sequelas de AVC e da avançada idade. Por meio do relatório social (ID 123403726), constatou-se que o requerido apresenta razoável lucidez e manifesta aparente confiança em seu neto Igor, a quem conferiu a responsabilidade pelos cuidados com o sítio e o gado, formalizada por meio de procuração. No mesmo estudo, foi avaliada a condição de Maria Zebetti, de 81 anos, autora da ação,…

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