Processo 7008982-81.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7008982-81.2026.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 3.812,15 (três mil, oitocentos e doze reais e quinze centavos) Parte autora: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440, ESQUINA COM A AVENIDA BALBINO MACIEL SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Parte requerida: LILIAN CRISTINA SILVA DE PAULA, RUA MARACUJÁ 2220 NOVA ESPERANÇA - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Ação Monitoria, ajuizada por M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em face de LILIAN CRISTINA SILVA DE PAULA, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 3.812,15 (três mil e oitocentos e doze reais e quinze centavos), decorrente de produtos adquiridos e não pagados, conforme notas fiscais de nº. 338516 e 336430. Juntou procuração e documentos. Decisão de ID 132652196 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida. Citada (ID 135900064), a parte requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Conforme o Estado do Processo O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP). Do Mérito Pois bem! Em decorrência da não apresentação de defesa pela parte requerida, a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, é a medida que se impõe, autorizando, por consequência, o julgamento antecipado da lide (art. 355, II do CPC). Abstendo-se de cumprir ou embargar o mandado, tornou-se a parte requerida revel, pois incontroversa a matéria fática arguida na petição inicial. Dessa forma, inexistindo questionamento a respeito do débito, a presente ação está apta a prosseguir como execução por quantia certa contra devedor solvente, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Ademais, os documentos de ID 132499826, 132499827, 132499828, 132499829 e 132499830 imprimem presunção de que a parte autora é a legítima credora até prova em sentido contrário. Assim, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, o não oferecimento de embargos implica na constituição do título executivo judicial, ex vi legis, convertendo-se o mandado inicial em executivo. DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR constituído de pleno direito o título judicial, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do §2º do art. 701 do CPC, sendo devidos juros e correção monetária desde a data de…

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