Processo 7008995-62.2026.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 cacjegab@tjro.jus.br PROCESSO: 7008995-62.2026.8.22.0007 REQUERENTE: S. D. O. M., AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 3000, CASA 02 PRINCESA ISABEL - 76964-112 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GEOVANA SILVA DE SOUSA, OAB nº RO13652 REQUERIDOS: M. D. C., E. D. R. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos S.O.M., menor de idade e neste ato representada por sua genitora D.M.O., propôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE CACOAL pleiteando a realização de Psicoterapia, Fonoterapia, Terapia Ocupacional e acompanhamento Neuropediátrico. Como a parte autora é criança/adolescente, protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, este juízo não detém competência para o julgamento do feito (ECA 148 c/c 209): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer as ações decorrentes de irregularidades nas entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar deliberações administrativas nos casos de infrações contra normas de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. (…) Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. (grifei). Ainda nesse contexto, O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 29/11/2021, o acórdão de mérito do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525/MT, um dos paradigmas do Tema 10 IAC, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: (...) Tese B) São absolutas as competências: (....) i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ). Desta forma, a competência para o julgamento de ações que buscam a proteção ao direito à saúde de menores de idade é dos Juizados da Infância e Juventude e não dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes dos tribunais pátrios em casos semelhantes, dentre eles destaco: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO. SAÚDE. PARTE AUTORA MENOR INCAPAZ, DEVIDAMENTE REPRESENTADA NO PROCESSO POR SUA GENITORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. "São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a…

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