Processo 7009025-89.2024.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 Processo n.: 7009025-89.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 564.965,94 Última distribuição:16/08/2024 Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP, CNPJ nº 05967690000176, AVENIDA CALAMA , Nº 5205., - DE 4753 A 5143 - LADO ÍMPAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-441 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Estado de Rondônia, visando o reconhecimento da sucessão empresarial e o redirecionamento da execução fiscal, com inclusão das sucessoras COMERCIO E INDUSTRIA RH PRE-MOLDADOS, LAJES E BLOCOS LTDA (CNPJ:49.667.680/0001-90) e LAJES E TUBOS PVH PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ:22.188.812/0001-45) no polo passivo, além do requerimento de arresto e indisponibilidade cautelar de bens. Consta dos autos que o Estado de Rondônia move execuções fiscais em face da empresa Aguiar Pré-Moldados Ltda, havendo como objeto expressivo passivo tributário e relatando a existência de sucessão empresarial de fato por meio de transferência operacional para novas pessoas jurídicas, do mesmo núcleo familiar, sem localização de ativos da devedora original após esgotamento das diligências executórias tradicionais. A análise documental e as certidões de oficiais de justiça, além dos elementos societários, revelam que as empresas RH PRE-MOLDADOS e LAJES E TUBOS PVH passaram a operar no mesmo endereço da executada originária, mantendo a mesma atividade econômica e utilizando-se da mesma infraestrutura, conforme apontado no relatório da PGE e corroborado por certidões juntadas. Ainda, foi verificado vínculo pessoal e familiar entre os sócios das empresas sucessoras e os da devedora originária. Embora a empresa LAJES E TUBOS PVH esteja baixada, a baixa de um dos CNPJs é ato administrativo que não impede o reconhecimento judicial de que as atividades empresariais foram, na prática, continuadas por outra empresa, especialmente diante de indícios robustos de fraude. No tocante à cautelar de arresto, o Estado requereu que fosse realizada antes da citação das sucessoras. Entretanto, não restou demonstrado, na documentação acostada, perigo concreto de dissipação patrimonial a justificar a medida extrema antes da citação, devendo ser observados os princípios do contraditório e ampla defesa. A caracterização da sucessão empresarial encontra previsão expressa no art.133 do Código Tributário Nacional, segundo o qual aquele que adquire o fundo de comércio ou estabelecimento comercial e continua a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é pacífica no sentido de dispensar a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo a presunção da sucessão quando os elementos indicarem prosseguimento da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com mesmo objeto social. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À…

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