Processo 7009142-09.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7009142-09.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARCELO MONTEIRO MILANI - ME ADVOGADO DO AUTOR: FABIO ANTONIO MOREIRA, OAB nº RO1553 Polo Passivo: RAFAEL JOSE FONSECA BARBOSA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de Cobrança. A parte autora requer o pagamento de uma dívida no valor de R$ 13.320,99 (treze mil, trezentos e vinte reais e noventa e nove centavos). Para tanto, contrato firmado entre as partes, o qual alega que nenhuma das parcelas previstas foi paga. Citada/intimada (Id.135086085), a parte demandada não apresentou contestação, tampouco compareceu em audiência de conciliação (Id.136507416). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. O art. 355, inc. II do CPC autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença quando verificada a revelia. E o art. 344 dessa mesma lei, por sua vez, estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, dedicando a lei 9099/95 a presunção de veracidade dos fatos em prejuízo da parte que não comparece à sessão/oferta defesa. A presunção não é absoluta, mas no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário. No caso dos autos, por se tratar de ação de cunho eminentemente patrimonial, proposta contra um só requerido, e devidamente instruída, não se aplica nenhuma das ressalvas aos efeitos da revelia contidas no art. 345 do CPC. Diante do exposto, tenho que merece ser acolhida a pretensão da parte requerente, razão pela qual DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na peça exordial. Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos autos, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Constam nos autos nota fiscal e boletos que literalmente comprovam o pleito da parte autora. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a parte Requerida, a pagar a quantia de R$ 13.320,99 (treze mil, trezentos e vinte mil reais e noventa e nove centavos) em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA desde a data do vencimento de cada parcela prevista em contrato (DATA DO EFETIVO PREJUÍZO) (Súmula 43 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros pela SELIC, a contar da citação, segundo o art. 405 do CC, sendo deduzido o IPCA da correção monetária, em harmonia ao art. 406, § 1º, do CC. Por fim, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses;…

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