Processo 7009209-68.2026.8.22.0002

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7009209-68.2026.8.22.0002 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: GERALDO ANTONIO GASPARI PICOLI ADVOGADOS DO AUTOR: ADVARCI GUERREIRO DE PAULA ROSA, OAB nº RO7927, KARINE DE PAULA RODRIGUES, OAB nº RO3140 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. GERALDO ANTONIO GASPARI PICOLI, parte devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, buscando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária. Narra o autor que é agricultor, com qualidade de segurado especial, e afirma encontrar-se impossibilitado de exercer sua atividade profissional em razão de dores intensas no joelho direito. Aduz que a limitação física o impede de realizar as funções habituais do labor rural, o que teria motivado o pedido administrativo de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa, nos termos da perícia realizada pelo INSS. Sustenta que, diante da alegada incapacidade e da natureza braçal de sua atividade, faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente, salientando a presença dos requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários postulados. Informa que a documentação apresentada comprova a qualidade de segurado e a carência necessárias. Ao final, requer, em síntese: a concessão de tutela antecipada, para implantação imediata do auxílio por incapacidade temporária; ao final, o reconhecimento da qualidade de segurado especial, o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, a concessão do auxílio por incapacidade temporária, enquanto perdurar a incapacidade. É o breve relatório. Decido. Recebo a inicial. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Passo à análise da medida liminar invocada: A tutela de urgência antecipada, medida excepcional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida, em casos que haja o risco de restar prejudicado o direito perseguido se provido somente ao final, com a sentença de mérito. O art. 300 do CPC prevê, para concessão de tal, a necessária presença dos requisitos autorizadores, sendo estes traduzidos pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessária a ausência de irreversibilidade dos efeitos concedidos. Em análise detida dos autos, verifico que não restou demonstrado e comprovado a presença dos elementos necessários a justificar a concessão do pedido liminar formulado no petitório inaugural, uma vez que não ficou evidente, de plano, situação de perigo de dano à parte autora, tampouco foi evidenciada eventual ilegalidade no ato praticado pela Autarquia Ré. Acrescente-se que o risco de dano que justifica a antecipação da tutela, por se tratar de uma medida excepcional, deve ser concreto, e não meramente hipotético ou eventual. Além disso, deve ser atual, ou seja, iminente no curso do processo, e grave, configurando uma ameaça real e significativa capaz de comprometer ou inviabilizar o direito pleiteado pela parte. Quanto ao elemento fumus boni iuris, no caso…

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