Processo 7009391-57.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7009391-57.2026.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Material, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral AUTORES: A ROQUE CHAVES TRANSPORTES LTDA, ALCIDES ROQUE CHAVES ADVOGADOS DOS AUTORES: JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS, OAB nº RO11693, CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO, OAB nº RO4600 REU: RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO DO REU: CAROLINA FARKASVOLGYI, OAB nº MG214257 DECISÃO SANEADORA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em que move A ROQUE CHAVES TRANSPORTES LTDA, em face de RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA, Alega em síntese que, em janeiro de 2025 adquiriu um ônibus mercedes-bens, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Conta que, em 02 de maio de 2025, se deslocou até o Estado de Minas Gerais, onde a ré possui sede para buscar o veículo. Ocorre que, na sua viagem de retorno, em 05 de maio de 2025, foi constatado o primeiro vício: o sistema de ar-condicionado encontrava-se inoperante. Tendo que arcar com o prejuízo de R$6.000,00 (seis mil reais). Ademais em agosto de 2025, a parte autora submeteu o veículo à vistoria oficial, sendo reprovado. O laudo técnico apontou irregularidade insanável: a numeração do motor era divergente daquela registrada na documentação do veículo. Assim, além de diminuir o valor do bem, torna-se impossível a regularização de sua documentação. Além disso, pela indisponibilidade de circular com o bem por encontra-se em situação irregular, estima-se a perda de lucros cessantes em R$30.000,00 (trinta mil reais). Conta que tentou contato com a empresa, e que lhe foi sugerido a troca por outro motor usado. Além disso, requereu o reembolso do valor despendido, sendo surpreendido com a afirmativa que não poderia ser feito por não possui disponibilidade financeira. Assim, com base nessa retórica, pugna em sede de tutela de urgência, o arresto ou bens da requerida no montante de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). E, ao final, no mérito, pugna pela ratificação da tutela eventualmente concedida, a condenação em danos materiais e morais, e condenação em lucros cessantes, bem como a condenação em custas e honorários. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, determinando-se a citação das requeridas (133067957). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 134471267) alegando preliminar de incompetência territorial, com base em cláusula de eleição de foro fixada no município de Contagem/MG. No mérito, sustentou que o automóvel, por ser usado, contava com desgaste natural e que o autor violou o dever de mitigar o próprio prejuízo ao recusar as opções de conserto ofertadas. Houve réplica. Intimadas as partes à especificação de provas, o autor pleiteou a produção de prova documental suplementar, pericial mecânica e testemunhal. A ré pugnou pelo julgamento antecipado ou subsidiariamente pela prova pericial DECIDO 1) Da Preliminar de Incompetência Territorial: A parte ré argui a incompetência deste juízo, com base em cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato (ID 134633887), que aponta para a Comarca de Contagem/MG. Contudo, a relação jurídica em análise, ainda que entre pessoas jurídicas, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme já reconhecido na…

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