Processo 7009593-34.2022.8.22.0014

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7009593-34.2022.8.22.0014 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: WALTENIR MOREIRA DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: LUCIANO AUGUSTO NEVES, OAB nº MT12012O Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Waltenir Moreira da Silva contra a sentença que o condenou como incurso no art. 155, § 4º-B e § 4º-C, inciso II, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, fixada no valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos vigentes. Nas razões recursais, a defesa argui nulidade do feito por ausência de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), postulando a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. No mérito, pugna pela redução da pena pela confissão espontânea, o afastamento da Súmula 231 do STJ, a manutenção da fração máxima do arrependimento posterior e a redução da prestação pecuniária substitutiva. O Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões, e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo conhecimento do recurso, rejeição da preliminar e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Narra a denúncia (ID 30850050 - Págs. 1/2) que: “No dia 08 de maio de 2022, nesta cidade, o denunciado Waltenir Moreira da Silva, por meio de dispositivo eletrônico, subtraiu para si, R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), pertencentes a vítima Hildebrando Alves de Matos (pessoa idosa). Conforme apurado, por ocasião dos fatos, o sobredito infrator aproveitando-se que tinha acesso a conta bancária da vítima, através de app instalado em seu aparelho celular - facilidade obtida quando sua esposa cuidava do referido idoso, sorrateiramente contraiu empréstimo em seu nome, e logo na sequência subtraiu os citados valores transferindo-os para conta de sua titularidade.” PRELIMINAR: DO OFERECIMENTO DO ANPP A defesa sustenta nulidade do feito em razão da ausência de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), requerendo a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. A preliminar merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida, material e processual, sendo cabível sua aplicação retroativa aos processos em curso até o trânsito em julgado da condenação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NORMA DE NATUREZA MISTA OU HÍBRIDA (MATERIAL E PROCESSUAL). APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. LIMITE TEMPORAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONFISSÃO ANTERIOR. 1. O art. 28-A do CPP é norma de natureza híbrida, ou…

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