Processo 7009610-67.2026.8.22.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Av. Juscelino Kubitscheck, 2365 - St. Institucional, Ariquemes - RO, CEP 76870-284 Processo: 7009610-67.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 34.041,00 AUTOR: H. K. S., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA ANTÔNIO PEDRO 532 MARECHAL RONDON 01 - 76877-028 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENATA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO13812 RÉU: I. -. I. N. D. S. S., AV: 16 DE JUNHO 0000 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. Defiro a gratuidade processual. 2. Indispensáveis, no caso, a perícia médica e estudo social do caso. 3. Para realização da perícia médica nomeio o(a) médico(a) DRA. ANA CAROLINA DALBONI GONZAGA ELIAS (CRM 9882/RO), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e-mail: dracarolinadalbonii@gmail.com. 3.1 Registro que a perícia será realizada no dia 03/08/2026, às 07h30min, LOCAL: Fórum da Comarca de Ariquemes/RO, na sala reservada para a Defensoria Pública, sendo de salutar importância que se respeite o horário agendado. 3.2. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, cientifique-o de que a perícia deverá ser concluída no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia. 3.3. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, caso queiram, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, oportunidade em que poderão apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico. 3.4. Ressalte-se que a intimação da parte autora, quanto a data e horário da perícia, é de responsabilidade de seu advogado, o qual deverá esclarecê-la ainda, sobre a necessidade de que leve para a perícia todos os exames médicos realizados, advertindo-a de que a falta prejudicará a prova pericial, acarretando a demora na solução do seu pedido. 4. Os honorários periciais, no valor de R$600,00, deverão ser requisitados, nos termos da Resolução n.305/2014, do CJF, sendo fixados acima do valor mínimo pelas razões expostas na Portaria Conjunta - Gabinetes Cíveis Comarca de Ariquemes n. 01/2018. 5. Para a realização do estudo social nomeio a assistente social Elisangela Aparecida de Souza Anjos, inscrita no CRESS/RO 3674, através do e-mail: elisangela_ap_souza@hotmail.com para que proceda com o estudo na residência da parte requerente, qualificando de forma especificada cada membro do grupo familiar. Arbitro honorários pelo serviço prestado em R$ 300,00 (trezentos reais). 5.1. Providencie a CPE o envio das cópias necessárias para realização do estudo social (petição inicial, documentos pessoais da parte e quesitos do Juízo e INSS) e informe sobre o arbitramento de honorários. 6. Após a entrega do relatório social, CITE-SE o INSS para contestar o pedido inicial, no prazo legal (30 dias), ficando desde já deferida a inclusão do pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema da Justiça Federal. 7. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Somente então, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA QUESITOS DO INSS EM ANEXO. Quesitos do Juízo para a perícia médica: 1. Qualificação geral da parte autora – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. 2. Apresenta, parte autora, doença que o incapacita para o…

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