Processo 7009776-05.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do processo: 7009776-05.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: EDILENA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CLEBESON LOPES DA SILVA JUSTINO, OAB nº RO7906, CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Edilena Maria do Nascimento em face do Estado de Rondônia. A autora alega que exerce o cargo de servidora pública estadual, percebendo remuneração inferior a dois salários-mínimos, motivo pelo qual faria jus ao recebimento do abono salarial do PASEP. Sustenta que, nos anos-base de 2023 e 2024, permaneceu dentro da faixa remuneratória exigida em lei, tendo cumprido todos os requisitos necessários para a concessão do referido benefício. Que todavia, deixou de receber o PASEP relativo aos mencionados anos-base não por culpa própria, mas sim em decorrência de omissão administrativa do Estado de Rondônia, que deixou de transmitir ao Governo Federal, por meio da RAIS ou do eSocial, as informações funcionais obrigatórias indispensáveis ao processamento automático do benefício. Requer a condenação do Estado ao pagamento dos danos materiais, equivalentes aos valores integrais do PASEP referentes aos anos-base de 2023 e 2024 no total de R$ 2.732,00 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais), assim como a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Estado de Rondônia, por sua vez, apresentou contestação sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva, e no mérito, a inexistência de omissão administrativa e o descabimento da indenização pleiteada. Eis o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O presente caso versa sobre questão exclusivamente de direito, o que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Estado de Rondônia sustenta, preliminarmente, que não é parte legítima para responder pela presente ação, sob o argumento de que a obrigação de pagamento do abono salarial do PASEP incumbe à União, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, sendo operacionalizada pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. A preliminar não merece acolhimento. A tese defensiva confunde dois planos juridicamente distintos: o da operacionalização do pagamento, que é, de fato, de competência federal, e o da obrigação de transmissão dos dados funcionais e remuneratórios ao sistema eSocial, esta última atribuída ao ente empregador, nos termos do Decreto n.º 8.373/2014. A parte autora não sustenta que o Estado de Rondônia seja o órgão pagador direto do abono salarial, mas sim que teria ocorrido falha administrativa no envio ou processamento das informações necessárias à habilitação do benefício. Sob essa perspectiva, o ente estadual possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a causa de pedir lhe…

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