Processo 7009968-47.2022.8.22.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7009968-47.2022.8.22.0010 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: EDERSON DIENSTMANN ADVOGADOS DO APELANTE: PABLO RIBEIRO BECHER, OAB nº RO10787A, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Ederson Dienstmann, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 331 do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. OFENSAS A POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXALTAÇÃO DE ÂNIMOS E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ATIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face da sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO, que condenou o apelante à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal). O apelante pleiteia a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, sustentando a ausência de dolo específico, sob alegação de que as ofensas ocorreram em contexto de ânimos exaltados, sob efeito de álcool e em retorsão a provocações dos policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os elementos típicos e subjetivos do crime de desacato, notadamente o dolo específico de ultrajar a função pública, diante de ofensas proferidas por particular contra policial militar no exercício de suas funções, em situação de exaltação e embriaguez voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de desacato (art. 331 do CP) tutela o respeito à função pública, consumando-se com o emprego de palavras ou gestos ofensivos dirigidos a funcionário público no exercício da função ou em razão dela. O tipo penal exige dolo específico de ultrajar e desprestigiar a autoridade. 4. O depoimento da vítima é firme e coerentes em demonstrar que o apelante, ao ser abordado em sua residência, recusou-se a abrir o portão e proferiu ofensas diretas (“policialzinho de bosta” e “vagabundo”), evidenciando desprezo à função pública. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do crime de desacato; a ocorrência em contexto de nervosismo ou exaltação não exclui o dolo. 6. A alegação de embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade, incidindo a teoria da actio libera in causa (art. 28, II, do CP). O agente responde pelos atos praticados sob embriaguez voluntária, pois livremente decidiu ingerir bebida alcoólica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura o crime de desacato a ofensa dirigida a policial militar no exercício de suas funções, ainda que em contexto de ânimos exaltados. 2. O dolo específico de ultrajar a função pública está presente quando as expressões utilizadas evidenciam desprezo à autoridade funcional. 3. A embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade, aplicando-se a teoria da actio libera in causa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, e 331; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Criminal nº…

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