Processo 7010056-83.2020.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7010056-83.2020.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BELLOCICLO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME, MARLENE RAMOS DA SILVA MENDES, ANTONIO HILDEGARDO RODRIGUES MENDES, MARCIO VALDO RAMOS DA SILVA ADVOGADO DOS APELANTES: ANTONIO HILDEGARDO RODRIGUES MENDES, OAB nº RO4680A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Bellociclo Comercio de Peças e Serviços Ltda – ME e outros. Peticiona (ID 30845409) requerendo a correção das datas de publicação, do início da contagem dos prazos e dos demais marcos processuais, com a consequente reabertura do prazo para interposição de recurso. É o relatório. Decido. De acordo com a certidão de ID 30889140, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme determina o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional de 19/12/2025, considerando-se como data da publicação o dia 22/12/2025, de modo que o prazo recursal teve início em 21/01/2026, e encerrando-se em 10/02/2026. Cumpre registrar que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o uso do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com fundamento no art. 196 do CPC, visando à padronização das comunicações no âmbito do Judiciário. Nos termos da Resolução n. 569/2024 - CNJ, que alterou a Resolução n. 455/2022, nos casos em que a lei não exigir intimação pessoal, os prazos serão contados da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, embora o sistema eletrônico tenha indicado o dia 11/02/2026 como termo final, cumpre ressaltar que a data limite constante do sistema tem caráter apenas informativo, sendo responsabilidade da parte a contagem correta do prazo recursal. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO . DEVER DO ADVOGADO DE CONFERIR O PRAZO RECURSAL. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC, é intempestivo o recurso interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis . 2. Na caso dos autos, a recorrente sustenta que observou o prazo para manifestação sugerido pelo sistema de peticionamento do Tribunal de origem. No entanto, não comprovou essa alegação por documento idôneo, tendo em vista que se limitou a apresentar print de tela, ilegível, para demonstrar o suposto erro na indicação do prazo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior. 3 . Nesse sentido, entende-se que é "intempestivo o recurso na hipótese em que a parte recorrente não junta aos autos documento hábil para comprovar a data de intimação via PJe, não bastando a simples alegação nem a inserção na petição do recurso de print de tela ou de imagem de página extraída da internet" (AgInt no AREsp n. 2.464.879/BA, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024) . 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo…

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