Processo 7010128-67.2025.8.22.0010
TJRO • Apelação / Remessa Necessária
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Processo: 7010128-67.2025.8.22.0010 Apelação Origem: 7010128-67.2025.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante: São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda Advogado(a): Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17394) Apelado(a): Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Interposto em 22/06/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IP
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