Processo 7010160-26.2026.8.22.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010160-26.2026.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Interdição/Curatela Protocolado em: 29/07/2026 REQUERENTES: SEVERIANO BISPO DE SOUZA, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 2468 CENTRO (S-01) - 76980-228 - VILHENA - RONDÔNIA, OLINDA RIBEIRO DE SOUZA, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 2468 CENTRO (S-01) - 76980-228 - VILHENA - RONDÔNIA, REGINALDO BISPO DE SOUZA, AVENIDA CAPITÃO CASTRO CENTRO (S-01) - 76980-228 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: DANIEL HORTA PEREIRA, OAB nº RO12972 REQUERIDO: LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 2468 CENTRO (S-01) - 76980-228 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.000,00 D E C I S Ã O Vistos. À CPE para vincular a guia de custas ao processo. Conforme os documentos que instruem a petição inicial, a parte requerida encontra-se internada em tratamento oncológico em razão de neoplasia maligna de mama, sofreu acidente vascular cerebral, permanecendo internada em unidade de terapia intensiva, em estado de coma. Tal quadro, nesta fase inicial de cognição, evidencia a impossibilidade de exprimir sua vontade e de praticar, por si, os atos da vida civil, além da necessidade de imediata administração de seus interesses patrimoniais e negociais. Diante disso, revela-se presente a urgência da medida de curatela, nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nos termos do art. 85 do referido diploma legal, a curatela deve se restringir aos atos de natureza patrimonial e negocial; não abrange os direitos relacionados à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme dispõe o §1º do mesmo artigo. Assim, com fundamento no art. 87 da Lei n. 13.146/2015, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA em favor de SEVERIANO BISPO DE SOUZA, para nomeá-la como curadora provisória de LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, com a finalidade de resguardar seus interesses patrimoniais e negociais, nos termos solicitados na inicial. AUTORIZO ao curador promover o saque e administração do FGTS da curatelada em benefício dela. Expeça-se o termo de curatela provisória. DESIGNO audiência de entrevista da parte curatelada para o dia 10/09/2026, às 8h00min, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Google Meet, cujo link de acesso é o seguinte: https://meet.google.com/yqq-ajsi-qhr As partes, por meio de seus advogados, deverão informar nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o endereço eletrônico (e-mail) para envio do link de acesso. Caso informem, o servidor responsável encaminhará o link com até 24 horas de antecedência. No mesmo prazo, deverá ser informado eventual interesse na realização presencial do ato. No horário da audiência, os participantes (partes, advogados, testemunhas etc.) deverão acessar a sala virtual utilizando dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone em pleno funcionamento. A identificação será feita mediante apresentação de documento oficial com foto. Caso alguma das partes, testemunhas ou colaboradores não disponha de meios tecnológicos adequados, deverá comunicar tal impedimento nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, para viabilizar, se necessário, a participação presencial na sede da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO. DEFENSORIA PÚBLICA OU NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: As partes e testemunhas…

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