Processo 7010333-82.2023.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7010333-82.2023.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 46.452,89 Parte autora: ROYAL COMBUSTIVEIS LTDA Advogado: IZABEL CRISTINA PEREIRA GONCALVES, OAB nº RO4498A, KAMYLLA YANNE SANTOS, OAB nº AM14114 Parte requerida: RAFAEL D DOS SANTOS LTDA Advogado: FABRICIO BACK LOCKS, OAB nº RO5127 DECISÃO Vistos. Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido de penhora de recebíveis diretamente junto às operadoras de cartão de débito/crédito. Encaminhe-se a presente, servindo de ofício às empresas elencadas na petição de ID 135033011 (Cielo S.A; Rede S.A.; Getnet Adquirência e Serviços para meios de pagamento S.A.; PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.; Stone Pagamentos S.A.; MercadoPago.com Representações LTDA), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem eventuais créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito, pertencentes a parte executada RAFAEL D DOS SANTOS LTDA - CNPJ: 30.245.980/0001-53. Caso positivo, deverão as respectivas empresas, na mesma oportunidade, procederem ao imediato bloqueio dos créditos, até o valor da dívida ora executada, a saber, R$ 88.320,58 (oitenta e oito mil e trezentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), observando-se, contudo, o limite de 20% (vinte por cento) dos recebíveis da executada. As respostas deverão ser encaminhadas a este Juízo no prazo assinalado, ao e-mail "jipcac@tjro.jus.br", da Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO, mencionando expressamente o número do presente feito (7010333-82.2023.8.22.0005). Também havendo tais valores já deverão os depositar em Juízo informando o deposito por petição. Aguarde-se o decurso do prazo para as respostas. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Somente após, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 30 de abril de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito EXEQUENTE: ROYAL COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 06081720000105, AC JI-PARANÁ KM 12, ZONA RURAL - RODOVIA BR 364 CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: RAFAEL D DOS SANTOS LTDA, CNPJ nº 30245980000153, AVENIDA ERIVALDO VENCESLAU DA SILVA 2110, TRANSRAFAEL BODANESE - 76981-068 - VILHENA - RONDÔNIA

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