Processo 7010334-81.2025.8.22.0010
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7010334-81.2025.8.22.0010 Apelação Origem: 7010334-81.2025.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante: E. D. R. Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: J. V. R. D., representado por L. C. R. R. D. Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Distribuído em 13/04/2026 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVI
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