Processo 7010413-58.2023.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7010413-58.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: RODRIGO TOSTA GIROLDO ADVOGADOS DO APELANTE: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO, OAB nº RO4769A, ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993A, CARLOS RENATO DOLFINI, OAB nº RO5719A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Rodrigo Tosta Giroldo, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados o art. 619 do Código de Processo Penal; e o art. 171 do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SIMULAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS E PROMESSA DE RETORNO FINANCEIRO PARA INDUZIR VÍTIMAS EM ERRO. ARTIFÍCIO FRAUDULENTO PREEXISTENTE À DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE LASTRO FINANCEIRO E DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADOS. FRAUDE COM ESTRUTURA PIRAMIDAL E PAGAMENTOS INICIAIS PARA FIDELIZAR INVESTIDORES. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. FRAÇÃO DE 1/5 ADEQUADA. PENA E MULTA FIXADAS DE FORMA PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal), à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 dias-multa. A defesa requereu absolvição por ausência de dolo e de prejuízo patrimonial, sustentando a inexistência de conduta típica, ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, redução dos dias-multa e aplicação da fração mínima ou afastamento da continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a conduta do réu configura o crime de estelionato ou mero inadimplemento civil; (ii) analisar a legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena; (iii) definir a correção da fração de aumento pela continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática reiterada de cessões de crédito simuladas, com uso de documentos e justificativas inverídicas, caracteriza o crime de estelionato, pois revela dolo específico e utilização de artifício fraudulento preexistente, apto a induzir vítimas em erro e causar prejuízo patrimonial. 4. O modus operandi — criação de falsa aparência de legalidade, promessa de lucros elevados e imediatos, pagamentos iniciais parciais e ocultação da inexistência de processos — evidencia fraude estruturada, com natureza piramidal, não se tratando de inadimplemento contratual isolado. 5. O fato de algumas vítimas terem recebido valores anteriormente não descaracteriza o crime, pois esses repasses iniciais integraram o ardil, servindo para reforçar a confiança e induzir novos aportes financeiros. 6. A confissão do réu sobre a inexistência dos processos, o uso de valores de novos investidores para pagar antigos e sua consciência sobre a impossibilidade de adimplir demonstram o dolo antecedente e a estrutura fraudulenta da conduta. 7. A valoração negativa da…

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