Processo 7010551-88.2024.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7010551-88.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ICOMM GROUP S.A. ADVOGADO DO APELANTE: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA, OAB nº SP266677A Polo Passivo: C. G. D. R. E., G. D. T. -. G., G. D. A. (., I. S. G. D. F. (. D. E. D. R. E. P. V., ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Icomm Group S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados o art. 97, IV, do Código Tributário Nacional; o art. 13, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 87/1996; e os arts. 1.022, II, 489, § 1º, VI, 927, III, e 932, IV, “b”, e V, “b”, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 5º, II, 150, I, 155, II, e § 2º, XI e XII, “i”, e 195, I, “b”, da Constituição Federal, além de sustentar a inaplicabilidade do Tema n. 1223 do STJ e contrariedade aos Temas n. 69 e n. 326 do STF. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. ALEGADA NULIDADE POR OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por ICOMM GROUP S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS e do Diferencial de Alíquotas (DIFAL-ICMS). A agravante sustenta nulidade da decisão por omissão parcial (citra petita), por não enfrentar de modo específico o pedido de exclusão dos tributos federais da base do DIFAL, e defende, no mérito, que a exigência viola os princípios da legalidade tributária, da não cumulatividade e da matriz constitucional do ICMS, além de caracterizar bitributação vedada pelo ordenamento jurídico. Requer o reconhecimento da nulidade da decisão ou, subsidiariamente, a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS e do DIFAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão monocrática é nula por omissão (citra petita), por não enfrentar a alegação de ilegitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do DIFAL-ICMS; (ii) definir se é juridicamente possível excluir as contribuições ao PIS e à COFINS da base de cálculo do ICMS e do DIFAL-ICMS, à luz da Constituição Federal, da Lei Complementar n. 87/1996 e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática examina integralmente a controvérsia ao consignar expressamente que a tese jurídica sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS abrange também o DIFAL-ICMS, por possuírem a mesma matriz constitucional e base legal comum. 4. A tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.223 estabelece que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS observa o princípio da legalidade tributária e decorre do conceito de valor da operação, que compreende todos os montantes economicamente repassados ao adquirente. 5. O precedente do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, que trata da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não se aplica à hipótese, pois se refere a situação inversa de incidência de tributo estadual sobre contribuições federais. 6. A…

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