Processo 7010578-37.2025.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7010578-37.2025.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO AUTOR: TIAGO DOS REIS FERRO, OAB nº MS13660, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES REU: NADIR LUIZ MARCON ADVOGADO DO REU: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B Valor da Causa: R$ 1.597.812,62 Data da distribuição: 27/02/2025 DECISÃO Trata-se de pedido de prosseguimento da ação de busca e apreensão formulado pela parte autora em razão do descumprimento do acordo homologado no ID 119350621. Consta dos autos que as partes celebraram acordo, posteriormente homologado por sentença (ID 119445660). Entretanto, a parte autora noticia o inadimplemento da avença, sustentando que o requerido deixou de efetuar o pagamento da primeira parcela do ajuste, com vencimento em 07/04/2026, o que ocasionou o vencimento antecipado da obrigação e tornou exigível o saldo devedor integral. Verifica-se que o acordo firmado entre as partes estabeleceu expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação. Além disso, o instrumento pactuado também preservou integralmente a garantia fiduciária anteriormente constituída e afastou qualquer hipótese de novação da dívida. (ID ID 119350621 ) Desse modo, o inadimplemento do acordo autoriza o prosseguimento da presente ação de busca e apreensão, nos termos originalmente postulados, especialmente porque não houve substituição da obrigação originária nem renúncia à garantia fiduciária. Corroborando este entendimento, cito abaixo o precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO PREVENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS, COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO . DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. No caso, o acordo celebrado entre as partes estabeleceu forma de pagamento parcelada, com pedido de homologação e suspensão do processo até seu cumprimento integral. Inexistiu estipulação das partes no sentido de que, na hipótese de inadimplemento, o prosseguimento se daria em cumprimento de sentença por quantia certa. Pelo contrário, as partes ressaltaram expressamente que o aludido acordo não importaria em novação ou alteração do pactuado no contrato, mantendo-se, inclusive, inalteradas as garantias originalmente constituídas . Daí por que, uma vez homologado judicialmente, o inadimplemento do acordo comporta a retomada das medidas de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, conforme o rito do Decreto-Lei nº 911/69, não podendo o credor ser compelido a executar os valores inadimplidos. (TJ-SP - AI: 21633342120198260000 SP 2163334-21.2019.8 .26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/08/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) No caso concreto, verifica-se, ainda, a comprovação da mora mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da parte devedora, nos termos do Decreto-Lei n. 911/69 e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.132. Assim, diante do inadimplemento do acordo homologado, da manutenção expressa…

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