Processo 7010853-37.2026.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 99991-9983. Processo n.: 7010853-37.2026.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 46.455,98 Parte autora: RAPHAEL MONGENOT DE BRITO, SIMONE SANTANA SILVA Advogado: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BREZOVSKY, OAB nº RO11934, LIZANGELA ASSIS CAPELLI, OAB nº RO12271 Parte requerida: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerente(s) de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários e rendimentos mensais (últimos três meses), cópia da CTPS, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica - em nome de ambos os autores -, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na mesma oportunidade, deverão os autores emendar a inicial, sob pena de extinção, nos seguintes termos: 1) Apresentar comprovante de residência atualizado (do mês corrente ou do anterior), em seus respectivos nomes, bem como comprovante de relação jurídica ou familiar com o titular do comprovante, se em nome de terceiros. Consigna-se que não serão aceitos como comprovantes de endereço a declaração de próprio punho e a certidão de cadastro eleitoral; 2) Informar expressamente a quantidade de parcelas pagas, juntando aos autos extrato detalhado ou os respectivos comprovantes de pagamento; 3) Juntar o documento "Quadro Resumo", citado no Contrato de ID. 140152621 para especificar que o preço da concessão estaria indicado no referido documento. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos em "Despacho Emendas". Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.