Processo 7011000-75.2026.8.22.0001

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7011000-75.2026.8.22.0001 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JAQUELINE RODRIGUES FRANCO Advogado do(a) REQUERENTE: CAIRO RODRIGO DA SILVA CUQUI - RO8506 REQUERIDO: TIAGO DA SILVA FRANCO JUNIOR EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 1ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: TIAGO DA SILVA FRANCO JUNIOR Endereço: Rua Anápolis, 9190, - de 9064/9065 a 9483/9484, Jardim Santana, Porto Velho - RO - CEP: 76828-636 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões, a ação de CURATELA, em que JAQUELINE RODRIGUES FRANCO, requer a decretação de Curatela de TIAGO DA SILVA FRANCO JUNIOR , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA: Trata-se de pedido de curatela de TIAGO DA SILVA FRANCO JUNIOR, em decorrência da sua incapacidade para gerir-se, bem como praticar os atos da vida civil. Juntou documentos. O requerido foi citado. Juntou-se documento médico (ID Num. 133988088- Pág.). Nesta audiência procedeu-se a inspeção judicial do curatelando. Foi colhido o depoimento da autora. O agente do Ministério Público opinou pela procedência. É o relatório. Decido. Com efeito, a prova produzida leva a conclusão de que o curatelando é portador de incapacidade (Esquizofrenia Catatônica, CID X: F20.2), não sendo apto para reger normalmente sua pessoa e seus bens, impressão que também se colheu durante a audiência, já que está ele alienado da realidade. Sendo desprovido de capacidade de fato, deve realmente ser curatelado, a fim de se resguardar os seus direitos. Por se tratar de procedimento que adquiriu contornos de jurisdição voluntária, em que o juiz não é “obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” (artigo 723, parágrafo único, do CPC), deixo de observar o procedimento previsto para os feitos de curatela, pois não há necessidade de novo exame pericial para avaliação da incapacidade do curatelando, que já está suficientemente comprovada nos autos (pela documentação médica e pela inspeção). Outrossim, claro está que o curatelando está sendo bem auxiliado pela requerente, sua irmã, pessoa de seu vínculo familiar, não havendo razões para alterar tal quadro. Assim, e considerando que a curatela facilitará o acesso do interditando aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu círculo afetivo, reputo que a causa já se encontra madura para julgamento. Destarte, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e ao melhor interesse do curatelando, tenho por possível o reconhecimento de que ele precisa e precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a curatela de TIAGO DA SILVA FRANCO JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Anápolis, n° 9190, Bairro Jardim Santana, Porto Velho/RO, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no…

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