Processo 7011010-51.2024.8.22.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7011010-51.2024.8.22.0014 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: I. M. ADVOGADO DO APELANTE: EDSON SEIXAS, OAB nº RO8887A Polo Passivo: I. F. R. ADVOGADOS DO APELADO: JESSICA DE ALMEIDA, OAB nº MT32466O, WESLEY RODRIGUES ARANTES, OAB nº MT13616O Resumo: O Tribunal decidiu que a autora, apesar da doença, tem renda e moradia próprias e não depende financeiramente do ex-companheiro. Por isso, não tem direito a receber pensão alimentícia dele, e a gratuidade da justiça para o recorrido foi mantida. Vistos, 1. I. M. ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedidos de alimentos, partilha de bens e tutela de urgência, em face de I. F. R. 2. Alegou que a convivência teve início em 2009. Quanto ao término da união, apresentou informações divergentes: na narrativa dos fatos, afirmou que a relação se encerrou em 2019, quando retornou a Vilhena/RO para tratamento de saúde; nos pedidos finais, contudo, requereu que a dissolução fosse declarada a partir de 4 de fevereiro de 2024. 3. Sustentou que, durante a convivência, as partes adquiriram um imóvel urbano e um veículo. Afirmou, ainda, que possui doença cardíaca, não dispõe de renda suficiente para o próprio sustento e necessita de auxílio financeiro do requerido. Por isso, pediu a partilha dos bens e a fixação de alimentos provisórios e definitivos. 4. O requerido apresentou contestação e reconvenção. Sustentou que a união estável terminou em abril de 2021 e que a autora não demonstrou necessidade de receber alimentos. Alegou que ela recebe R$500,00 mensais pela locação de parte do imóvel comum, reside gratuitamente na outra parte do bem e não comprovou incapacidade para o trabalho. 5. Acrescentou que possui 68 anos, recebe aposentadoria rural no valor de R$1.513,60 e não dispõe de condições financeiras para pagar a pensão pretendida. Na reconvenção, requereu a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pela autora e a compensação dos valores correspondentes. 6. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a união estável no período de março de 2010 a abril de 2021 e determinar a partilha igualitária do imóvel e do veículo. 7. O pedido de alimentos foi julgado improcedente. O juízo considerou o caráter excepcional da obrigação alimentar entre ex-companheiros, o período superior a três anos entre a separação e o ajuizamento da ação, a existência de renda própria da autora e a limitada capacidade econômica do requerido. 8 A reconvenção foi parcialmente acolhida para reconhecer o direito do requerido ao recebimento de 50% do valor locatício do imóvel ocupado exclusivamente pela autora, a ser apurado em liquidação e compensado com os créditos decorrentes da partilha (ID 33060597). 9. A autora interpôs apelação contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de alimentos. 10. Sustenta que possui cardiopatia grave, a qual a impede de trabalhar, e que a renda mensal de R$500,00 proveniente do aluguel é insuficiente para sua manutenção. Afirma que o apelado recebe aproximadamente R$3.831,85 por mês, considerando a aposentadoria e a remuneração decorrente do trabalho, e possui condições de prestar alimentos. 11. Requer a reforma da sentença para que os alimentos sejam fixados em 30% dos rendimentos do apelado ou no…

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