Processo 7011027-55.2026.8.22.0002
TJRO • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal Processo: 7011027-55.2026.8.22.0002 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal ADVOGADO DO REQUERENTE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos no plantão judiciário. A requerente R. M. D. N. qualificada nos autos, requer a fixação de medidas protetivas ao argumento de que vem sofrendo violência de integridade física, moral e p
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