Processo 7011185-03.2023.8.22.0007
TJRO • Recurso em Sentido Estrito
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7011185-03.2023.8.22.0007 Recurso em Sentido Estrito Origem: 7011185-03.2023.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Criminal Recorrente: G. P. de S. Advogado: Jefferson Magno dos Santos (OAB/RO 2736) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído por sorteio em 18/03/2026 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRI
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