Processo 7011201-33.2023.8.22.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7011201-33.2023.8.22.0014 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ADELIRES CALONEGO ALBUQUERQUE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN, OAB nº MT19039A, IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI, OAB nº RO2972A, TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN, OAB nº MT19039A, IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI, OAB nº RO2972A, ANDREA MELO ROMAO COMIM, OAB nº RO3960A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: ADELIRES CALONEGO ALBUQUERQUE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: ANDREA MELO ROMAO COMIM, OAB nº RO3960A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço de ambos os recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a análise individualizada: a) Dos embargos opostos por Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. No caso, não se verifica qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado. Consta expressamente do voto condutor que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, eis que a única condenação subsistente foi a obrigação de fazer em reconhecer a verba como parcela remuneratória para fins de cálculo das demais verbas, tudo isso, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, dispositivo que rege de forma específica a sucumbência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A pretensão da embargante de ampliar a base de cálculo para abranger o alegado “proveito econômico”, incluindo valor da causa já corrigido na fase de instrução, implica indevida aplicação subsidiária do art. 85 do CPC, o que é vedado no microssistema dos Juizados Especiais, diante da existência de regra própria e específica. Nesse sentido, há precedente da 2ª Turma Recursal do TJRO: TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 85 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a fixação dos honorários advocatícios rege-se pelo art. 55 da Lei nº 9.099/1995, incidindo sobre o valor da condenação, quando existente. Inviável a aplicação subsidiária do art. 85 do CPC para ampliar a base de cálculo dos honorários ao alegado proveito econômico, quando há regra legal específica disciplinando a matéria. Inexistindo condenação patrimonial além da indenização por danos morais, correta a fixação dos honorários sobre o valor da condenação. Embargos de declaração rejeitados. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026560-91.2025.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete…

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