Processo 7011206-14.2025.8.22.0005
TJRO • Apelação Criminal
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7011206-14.2025.8.22.0005 Apelação Origem: 7011206-14.2025.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado/Apelante: A. F. D. S. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Revisora: Juíza Juliana Paula Silva da Costa Distribuído por sorteio em 09/02/2026 DECISÃO: APELAÇÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDA; APELAÇÃO DE A. F. D. S. CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDAD
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