Processo 7011403-44.2026.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 5 (Cinco) dias Processo: 7011403-44.2026.8.22.0001 Classe : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: K. E. D. S. C. FINALIDADE: INTIMAR o requerido, K. E. D. S. C., local incerto e não sabido, da decisão abaixo transcrita. DECISÃO I) RELATÓRIO: Trata-se de processo cautelar, com pedido por Medidas Protetivas de Urgência feito pela REQUERENTE: L. R. C. D. em face do(a) REQUERIDO: K. E. D. S. C. Em resumo, de acordo com as informações anexadas, a requerente narra que está sendo perseguida por seu ex-companheiro. Diante disso, requer, nos termos da Lei n. 11.340/2006, as seguintes medidas protetivas: a proibição de se aproximar, de manter contato e de frequentar determinados locais. É o relatório. Decido. II) DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: Conforme é sabido, a violência doméstica é todo tipo de violência física, moral, patrimonial, psicológica e sexual praticada contra a mulher no âmbito doméstico, ou seja, onde ela convive de forma permanente; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, como um namoro atual ou até mesmo um relacionamento do passado (art. 5º da Lei n. 11.340/2006). Já a principal finalidade da medida protetiva é proteger as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar, em especial, para evitar a continuidade desta, bem como a reiteração de comportamento que possam configurar violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral (art. 7º da Lei n. 11.340/2006), sendo indispensável a atuação imediata do Estado em tais situações. A Lei Maria da Penha prevê ainda a possibilidade de fixação de diversas espécies de medidas protetivas, consistentes, por exemplo, na proibição de se aproximar da vítima, familiares e testemunhas em certo limite de distância e proibição de contato com esses por qualquer meio de comunicação, além de outras (art. 22 da Lei n. 11.340/2006). No caso dos autos, é possível notar que a narrativa apresentada pela ofendida configura episódio típico de violência doméstica. Diante do exposto, acolho o pedido formulado e nos termos do art. 18, inc. I, §6º e art. 19 da Lei n. 11.340/06, DEFIRO, por prazo indeterminado, as seguintes medidas protetivas de urgência, a serem fielmente cumpridas por REQUERIDO: K. E. D. S. C.: a) proibição de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância; b) proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros; c) proibição de frequentar a residência da requerente, estando ela presente ou não nestes locais. Tudo isso sob pena de POSSÍVEL DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA no caso de descumprimento das medidas fixadas e caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa (redação dada pela Lei Federal n. 14.994/2024) e que inclusive veda a aplicação de fiança pela autoridade…

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