Processo 7011854-06.2025.8.22.0001

Processo: 7011854-06.2025.8.22.0001 Agravo em Apelação Origem: 7011854-06.2025.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Agravante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Agravada: Janaina Ferreira Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Interposto em 20/02/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPR

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJRO

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.