Processo 7011903-29.2025.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7011903-29.2025.8.22.0007 AUTOR: CLAUDIA DE OLIVEIRA NEPOMUCENO, AVENIDA BELO HORIZONTE 3285, - DE 3135 A 3397 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-171 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045, TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 REU: DANIELE CRISTINE MOREIRA ALVARENGA, ELDORADO 1511 AV. PINHEIRO MACHADO - 76966-172 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736 SENTENÇA Vistos. CLAUDIA DE OLIVEIRA NEPOMUCENO propôs ação de indenização por danos morais em face de DANIELE CRISTINE MOREIRA ALVARENGA. A requerente é professora e narra que no dia 29/05/2025 a requerida teria invadido a classe durante ministração de aula de reposição, para ordenar a seu filho que recolhesse seu material para ir embora com ela. Quando a professora a cumprimentou, a requerida lhe disse: Vá à merda!, constrangendo-lhe na presença de toda a turma de alunos. Em defesa, a requerida argumentou que a aula de reposição foi agendada para após o período letivo comum, de modo que seu filho não chegou em casa no horário de rotina, causando-lhe extrema preocupação, uma vez que não foi previamente informada acerca da aula de reposição, justificando sua conduta. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a autora, a requerida e testemunhas. DECIDO. Constitui princípio geral de direito, norteador de toda a teoria da responsabilidade civil, o dever de quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, indenizá-lo. Nessa perspectiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é fundamental ressaltar que a responsabilidade civil exige a concomitância de quatro elementos essenciais: conduta, dano, nexo causal e culpa. A ausência de qualquer um destes elementos afasta a obrigação de indenizar. Na sistemática do Código de Processo Civil, incumbe à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à requerida, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sendo incontroversa a prática do ato ilícito pela requerida, resta a lide quanto ao dano, nexo causal e culpa. A requerente, enquanto educadora, suportou ofensa durante o exercício de sua profissão, na presença de seus alunos, tendo-lhe abalada a honra e as emoções. O dano resta também demonstrado pelos documentos de IDs: 123664158 e 123664160, que registram o abalo emocional suportado pela requerente em razão dos fatos, igualmente corroborado pelas informações colhidas em audiência. O nexo causal se verifica pela direta relação entre a ofensa proferida pela requerida e o abalo suportado pela educadora no exercício de sua nobre função. A culpa decorre da conduta voluntária da requerida, não havendo nos autos provas de excludente de ilicitude. Esclareço que embora a requerida alegue não ter sido previamente comunicada acerca da data e horário da aula, o aviso foi postado no grupo de responsáveis (ID: 129600699). Conforme informação colhida em audiência, embora a requerida não esteja no grupo, outra pessoa responsável pelo aluno integra os participantes. Havendo vários responsáveis pelo mesmo aluno, a comunicação com um deles aproveita aos demais. Portanto, a justificativa apresentada pela requerida não ameniza a reprovabilidade da conduta por ela…

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