Processo 7011932-92.2024.8.22.0014
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7011932-92.2024.8.22.0014 Apelação Origem: 7011932-92.2024.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Cível Apelante: M. D. V. Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena SUST. ORAL Apelado: S. D. S. M. D. C. S. D. R - S. Advogado(a): Jorge Augusto Pagliosa Ulkowski (OAB/RO 1458) Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Distribuído em 15/08/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALA
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