Processo 7012020-54.2024.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7012020-54.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 25.431,72 Requerente: LUZIA BATISTA DOS SANTOS LACERDA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ÁREA RURAL S/N, SEM. ÁREA RURAL DE CACOAL - 76964-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº DF51946 Requerido: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, CNPJ nº 33683202000134, EDIFÍCIO VENÂNCIO V, 1 ANDAR SETOR DE MANSÕES PARK WAY - 71735-102 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REU: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239 SENTENÇA Vistos. LUZIA BATISTA DOS SANTOS LACERDA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF: XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Projetada H, n. 640, bairro Colina Verde, Cacoal/RO, por intermédio de advogados regularmente constituídos, ingressou em juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG, entidade sindical, CNPJ: 33.683.202/0001-34, com matriz sediada ST DE MANSÕES PARQUE WAY (SMPW), s/n, Quadra 1 Conj 2 Lt 02, Núcleo Bandeirante, Brasília/DF. Na inicial, a parte Autora afirma, em resumo, que é aposentada e constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, débitos estes que são intitulados como “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”. Entretanto, afirma que jamais contratou serviços da Requerida e que não autorizou descontos, os quais reputa serem ilegais. Pugna pela procedência da demanda visando a declaração de inexistência do negócio jurídico, condenação da Requerida à restituição, na forma dobrada, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como condenação da Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$21.200,00. A exordial veio acompanhada de documentos. O despacho inicial determinou providências. Na contestação (Id 112370552), a parte Requerida argumenta, em apertada síntese, que a Autora se associou à Requerida e consentiu com os descontos diretos em folha de contribuição. Aduz que, após a propositura da demanda, a Requerida providenciou o cancelamento dos descontos. Sustenta que não houve prática de ato ilícito pela Requerida e que, portanto, os pedidos formulados na exordial devem ser julgados improcedentes, pois não há dever de indenizar. Impugnação à contestação no Id 114828737, oportunidade na qual a parte Autora rebate o alegado na contestação e reafirma os termos da inicial. Intimadas para produção de provas, ambas as partes requereram a produção de perícia grafotécnica, pedido este que foi deferido. O Requerido depositou o valor dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao feito (Id 117098026) e encaminhou o contrato físico ao juízo (Id 117749352). Laudo pericial juntado no Id 132968104. Após, as partes tomaram ciência acerca do laudo pericial e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Versam os autos da presente demanda acerca de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por LUZIA BATISTA DOS SANTOS LACERDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX contra CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CNPJ:…

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