Processo 7012047-09.2025.8.22.0005

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO Fone: (69) 3411-2927 - Whatsapp: (69) 3309-7190 E-mail: jip1criminal@tjro.jus.br Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO N.: 7012047-09.2025.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crimes contra a Ordem Tributária AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. REU: V. A. D. J., AVENIDA TRANSCONTINENTAL 3781, - DE 3221 A 4583 - LADO ÍMPAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, C. M. D. S. D. J., RUA TEREZINA 1218, - DE 936/937 A 1297/1298 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu presentante legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de V. A. D. J., brasileiro, inscrito no CPF nº. 252.***.***-00, filho de Sebastiana Avelina de Jesus, nascido em 30/09/1959, natural de Cassilnadia/MS, residente e domiciliado à av. Transcontinental, nº. 3781, bairro Jardim São Cristovão, no município de Ji-Paraná/RO, telefone: (69) 9.9975-4680, e CÉLIA MARIA DA SILVA DE JESUS, brasileira, inscrita no CPF nº. 286.***.***-87, filha de Celeste Manente Catosi da silva e Sebastião da silva, nascida em 31/07/1966, natural de Paranaiba/MS, residente e domiciliada à Rua Terezina, nº. 1218, bairro Nova Brasilia, no município de Ji-Paraná/RO, telefone: (69) 9.9975-2432, dando-os como incursos nas penas do art. 2º, inciso II, ambos da lei da Lei 8.137/90 c.c artigo 71, caput (continuidade delitiva por 12 vezes) c.c art. 71, caput (continuidade delitiva por 12 vezes), todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato: 1. FATO TÍPICO: ART. 2º, II, LEI n. 8.137/90 (Apropriação Indébita Tributária) Durante os períodos mensais de dezembro de 2022, agosto a dezembro de 2023 e março, abril, julho, outubro, novembro e dezembro de 2024, no município de Ji-Paraná/RO, VALDEIR E CÉLIA, na qualidade de proprietários e administradores de fato da pessoa jurídica AVELINO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, plenamente conscientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, deixaram de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, o produto dos valores cobrados a título de ICMS do consumidor final, aos quais estava obrigada a pessoa jurídica mencionada, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. Segundo informações da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, os débitos tributários decorrentes da conduta delituosa importaram em uma dívida no valor atualizado de R$ 404.495,21 (quatrocentos e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), conforme cálculo da auditoria fiscal datado de 30/07/2025. Frise-se que os denunciados VALDEIR E CÉLIA, na qualidade de proprietários e administradores da empresa mencionada, realizaram a efetiva cobrança do valor do imposto nas operações precedentes, tendo-se apropriado indevidamente do tributo que deveria ter sido repassado ao Fisco estadual Rondoniense, uma vez que eram meros depositários temporários desse ingresso de caixa (o valor do tributo). A materialidade repousa na Representação Fiscal para Fins Penais nº 77/2025/CRE/SEFIN. Os indícios de autoria se extraem da condição de efetivo gestor da pessoa jurídica e recaem sob VALDEIR E CÉLIA, consoante afirmado pelo acusado…

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