Processo 7012263-72.2022.8.22.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 Número do processo: 7012263-72.2022.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Arras ou Sinal Polo Ativo: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo Passivo: EXECUTADO: EDMAR PEREIRA DA SILVA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 2.097,76 (dois mil, noventa e sete reais e setenta e seis centavos) DECISÃO Indefiro em parte o requerimento da parte exequente. Isto porque o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. No que toca ao pedido de realização de pesquisa no CRIPTOJUD, considerando que, embora o referido sistema tenha sido lançado pelo CNJ, referido sistema ainda não está disponível no marketplace deste Juízo, indefiro, por ora, a consulta pleiteada. Lado outro defiro a expedição de ofício à SUSEP com vistas à busca de informações acerca de eventual ativo financeiro de titularidade da parte executada passível de penhra, notadamente, plano de previdência privada. Promova-se o necessário. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: (jipcac@tjro.jus.br). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 30 de julho de 2026 Ana Valéria de Queiroz Santiago Zipparro Juíza de Direito EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO: EDMAR PEREIRA DA SILVA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, LINHA 128, KM 10, GLEBA 49, LOTE 08-A Zona Rural ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO (jipcac@tjro.jus.br) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

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