Processo 7012320-58.2025.8.22.0014
TJRO • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7012320-58.2025.8.22.0014 CLASSE: Recurso Inominado Cível RECORRENTES: ESTADO DE RONDONIA, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADOS DOS RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA RECORRIDO: DIOMARA MARIA DA SILVA ADVOGADO DO RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 13/05/2026 RELATÓRIO Trata-se
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