Processo 7012328-40.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do Processo: 7012328-40.2026.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: LUCINETE HONORATO SILVA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007, CLEBESON LOPES DA SILVA JUSTINO, OAB nº RO7906 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, inexistindo necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LUCINETE HONORATO SILVA FERNANDES em face do ESTADO DE RONDÔNIA. A parte autora sustenta, em síntese, que é servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e que teria deixado de receber o abono salarial do PASEP referente aos anos-base de 2023 e 2024 em razão de falha administrativa atribuída ao requerido, consistente na ausência ou insuficiência de transmissão de suas informações funcionais ao sistema eSocial/RAIS, circunstância que teria impedido o processamento do benefício pelos órgãos federais competentes. Afirma que preenchia todos os requisitos legais para percepção do abono salarial, notadamente o requisito remuneratório, e que a omissão estatal estaria demonstrada pelo Processo Administrativo SEI n. 0029.058151/2025-03, no qual foram apontadas inconsistências no envio de dados funcionais de servidores da SEDUC ao eSocial. O Estado de Rondônia, em contestação, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o pagamento do abono salarial PIS/PASEP é de responsabilidade da União, por intermédio do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, sendo operacionalizado pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. No mérito, sustenta a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção do benefício, especialmente quanto ao limite remuneratório, além da inexistência de dano material, dano moral e nexo causal. Inicialmente, passo à análise da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Estado de Rondônia sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao fundamento de que o abono salarial do PIS/PASEP é custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e operacionalizado por instituições financeiras federais. A preliminar não merece acolhimento. A pretensão deduzida na inicial não se limita à cobrança direta do abono salarial perante o ente responsável pelo pagamento do benefício. A causa de pedir está fundada em suposta falha administrativa atribuída ao Estado de Rondônia, na qualidade de empregador público, consistente na alegada ausência, insuficiência ou incorreção do envio das informações funcionais e remuneratórias necessárias ao processamento do PASEP. Assim, considerando a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser…

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