Processo 7012375-35.2022.8.22.0007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7012375-35.2022.8.22.0007 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LEVI BARREIRA DE JESUS ADVOGADOS DO APELANTE: VALESKA DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO5922A, MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171A Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados os arts. 17, 330, III, 485, VI, 927, III, 932, IV, “b” e V, “b”, e 1.022, do Código de Processo Civil; e o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91, bem como afronta ao Tema 660 do Superior Tribunal de Justiça e aos Tema 350 e 1196 do STF. Consta a seguinte ementa do acórdão de apelação: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ABATIMENTO VALORES PAGOS NO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DEVIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS E PROFISSIONAIS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE. TERMO FINAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária acidentária para conceder auxílio-doença acidentário (espécie 91) pelo prazo de um ano, a contar da última cessação administrativa (19/08/2022), e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. O apelante postula o restabelecimento do benefício desde 03/07/2018 (primeira cessação) e a conversão em aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do restabelecimento do benefício previdenciário acidentário; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual o termo inicial do restabelecimento de auxílio-doença é o dia seguinte ao da cessação indevida do benefício anterior, pois não se trata de novo benefício, mas de continuidade de relação erroneamente interrompida. 4. Demonstrado nos autos que o auxílio-doença acidentário foi cessado em 03/07/2018 e que o laudo pericial reconheceu incapacidade laboral desde 2013, impõe-se fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação indevida, com abatimento dos valores já recebidos no período. 5. A concessão de aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente e impossibilidade de reabilitação profissional, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 6. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há falar em irregularidade na adoção da conclusão do laudo como causa de decidir, especialmente quando procedida a análise dos aspectos socioeconômicos e profissionais que demonstram a possibilidade de reabilitação da segurada. 7. Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, o segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deve ser encaminhado a processo de reabilitação profissional, permanecendo o auxílio-doença…

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