Processo 7012457-61.2025.8.22.0007

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Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: cwl3civel@tjro.jus.br Número do processo: 7012457-61.2025.8.22.0007 AUTOR: WALDIR PAGUNG, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, LINHA 06, LOTE 31, A1, GLEBA 06 S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA EDUARDA RODRIGUES MOURA, OAB nº RO13465 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Vistos. WALDIR PAGUNG ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a), com 58 (cinquenta e oito) anos de idade, aduz deter a qualidade de segurado especial rural/carência e com sequelas neurológicas por acidente vascular encefálico e comorbidades. Afirma incapacidade para as suas atividades laborais. Acosta documentos. Deferida a tutela de urgência para o restabelecimento do benefício. Determinada a realização de perícia médica, a citação, a tramitação prioritária e concedida a gratuidade da justiça (ID. 124266446). Juntada a sentença de interdição do autor e termo de curatela (ID. 125371055; 126877104). O feito foi encaminhado para perícia médica, sendo o laudo acostado no ID. 129970197. Decisões para a implantação do benefício e comprovada a implantação (ID. 127173217; 131956566; 131956566; 135041108; 136133370). O INSS não apresentou contestação, conforme citação (130983329. Manifestação pelo autor acerca do resultado da prova pericial (ID. 132258249). Decisão de saneamento e organização do processo com a anotação da curatela e a intimação do Ministério Público, que exarou parecer (ID. 137581935; 139244172). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O(a) requerente postula benefício por incapacidade como segurado especial rural. Malgrado a revelia do INSS, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora deve ser mitigada, uma vez que o mérito da demanda depende de análise do preenchimento dos requisitos legais para o benefício pretendido. Sem outras questões preliminares ou questões processuais pendentes. Passo à análise o mérito. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Da qualidade de segurado/carência O(a) autor(a) esteve recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária até 17/01/2025 (ID. 124133836). Logo, satisfeito o requisito. Da incapacidade Em relação à alegada incapacidade, o laudo pericial (ID. 129970197) identifica histórico de acidente vascular cerebral hemorrágico em 17/01/2021, que resultou em hemiplegia à esquerda. Em 24/09/2022 sofreu novo evento, evoluindo com déficit de fala. Exame de imagem evidenciou aneurisma cerebral no segmento oftálmico da artéria carótida interna direita. Acometido(a) de sequela de acidente vascular cerebral hemorrágico (CID: I60.0), com início em 17/01/2021 e sem término definido (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade laboral total e permanente desde 17/01/2021. Com agravamento/progressão e sem a possibilidade de reabilitação. (quesitos 3/10). Destacou no quesito 11, ser…

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