Processo 7012533-06.2025.8.22.0001
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7012533-06.2025.8.22.0001 Apelação Origem: 7012533-06.2025.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado(a): Maria de Lourdes Souza Advogado(a): Mário Jonas Freitas Guterres (OAB/RO 272B) - SUST. ORAL Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Distribuído em 17/11/2025 Retirado da Pauta de Julgamento da Sessão Eletrônica n. 1000 de 15/06/2026 à 19/06/2026 DECISÃO: “PRELIMINARES
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