Processo 7012718-05.2025.8.22.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n.: 7012718-05.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Última distribuição:14/10/2025 Autor: N. P. J., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 4748 CENTRO (S-01) - 76980-010 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: N. P. J., OAB nº RO9328 Réu: J. C. D. T., CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, AVENIDA PIO MENESES VEIGA JUNIOR 4131 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-648 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM, OAB nº RO7009 Valor da causa: R$ 53.196,83 (cinquenta e três mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e três centavos) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, razão pela qual passo ao imediato julgamento. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios movido por NIVALDO PONATH JÚNIOR em face de JAYANA COLOMBI DALSASSO, alegando, em síntese, que patrocinou a defesa da parte requerida nos autos n. 7000081-22.2025.8.22.0014, que tramitou na 4ª Vara Cível de Vilhena. Quanto à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos l e II do CPC, cabe à requerente a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado e à parte requerida dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Relativamente à obrigação do requerente, houve comprovação dos requisitos necessários para a procedência do pedido, à medida que foi juntado o contrato de honorários advocatícios (ID 127622983) e comprovação da prestação do serviço jurídico contratado (ID 127622988: Ação de Divórcio - Autos n. 7000081-22.2025.8.22.0014). Conforme consta no contrato de honorários advocatícios (ID 127622983), as partes pactuaram o importe proporcional de 10% (dez por cento) sobre o montante cabível à título de partilha dos bens que coubessem à contratante. De acordo com o art. 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o advogado deve observar o valor mínimo de honorários instituído pelo Conselho Seccional onde for realizado o serviço. Vejamos: Art. 48. [...] [...] § 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorário. Nesse sentido, os valores cobrados à título de honorários advocatícios estão dentro dos parâmetros da OAB, e, portanto, não houve exagero nos percentuais pactuados em contrato. Ainda, o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente." Considerando que o valor estimado do quinhão da requerida é de R$ 469.304,40 (quatrocentos e sessenta e nove…

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