Processo 7012735-05.2024.8.22.0005

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7012735-05.2024.8.22.0005 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: J. P. R. O. P. ADVOGADO DO APELANTE: INIZABETE MARTINS DE SOUZA, OAB nº RO9156A Polo Passivo: O. M. D. O., S. M. D. O., J. M. D. O. ADVOGADOS DOS APELADOS: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A, ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH, OAB nº RO3893 DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por O. M. de O., S. M. de O. e J. M. de O. O. M. de O. e J. M. de O. fundamentam seu recurso no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivos violados os arts. 189, 198, I, 205, 1.784 e 1.798 do Código Civil; e contrariedade ao entendimento firmado no Tema 1200 do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA 1200/STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA À ÉPOCA DA SUCESSÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TÉRMINO DA INCAPACIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por filho biológico, reconhecido judicialmente após exame de DNA em 2024, contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de petição de herança, diante de sua exclusão do inventário realizado em 2012 por não ter sido reconhecido anteriormente como filho. O apelante era absolutamente incapaz à época da abertura da sucessão, tendo ajuizado a demanda apenas após atingir 16 anos de idade, pugnando pela exclusão do prazo prescricional durante o período de incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) Se a pretensão de petição de herança está sujeita à prescrição, mesmo quando o herdeiro era absolutamente incapaz ao tempo da sucessão; (ii) se, no caso do herdeiro absolutamente incapaz, o prazo prescricional somente se inicia após o término da incapacidade (16 anos de idade), à luz do art. 198, I, do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1200/STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional da ação de petição de herança inicia-se com a abertura da sucessão, não sendo suspenso pelo ingresso em posterior ação de investigação de paternidade. Contudo, tal entendimento admite distinguishing nos casos em que, à época da sucessão, o herdeiro era absolutamente incapaz, dada a previsão expressa do art. 198, I, do CC. Nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.856.097/SP; AgInt no AREsp 479.648/MS), o prazo prescricional da ação de petição de herança, em relação ao herdeiro absolutamente incapaz, começa apenas após este atingir a maioridade relativa (16 anos de idade), momento em que nasce para ele a pretensão de reivindicar os direitos sucessórios. A imprescritibilidade da investigação de paternidade não afeta o prazo da ação de herança, que segue o prazo decenal do art. 205 do CC, porém a legislação admite suspensão do prazo por absoluta incapacidade (art. 198, Ic/c art. 3º do CC), sendo descabida a contagem de prescrição na vigência da incapacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito. Teses de julgamento: "1. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil, o prazo prescricional para a ação de petição de herança, em favor do herdeiro absolutamente incapaz à época da sucessão, fica suspenso até o…

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