Processo 7012939-37.2019.8.22.0001
TJRO • Apelação / Remessa Necessária
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Processo: 7012939-37.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7012939-37.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Embargante/Embargado: Engecom Engenharia Comércio e Indústria Ltda Advogado(a): Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3208) Embargado/Embargante: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Advogado(a): Arthur Ferreira Veiga (OAB/RO 10562) Advogado(a): Rodrigo da Silva Roma (OAB/RO 11989) Advogado(a): Arthur Nobre Borges (OAB/RO 11992) Embargado: Es
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