Processo 7013093-08.2026.8.22.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 2ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Processo: 7013093-08.2026.8.22.0002 Classe : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: R. A. D. S. FINALIDADE: 2) INTIMAR o requerido, R. A. D. S., local incerto e não sabido, da decisão abaixo transcrita. Diante do exposto, nos termos do art. 18, I; art. 19 e art. 22 todos da Lei n. 11.340/2006, evidenciada, em Juízo de cognição sumária, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a presença de indícios de materialidade e autoria e, para salvaguardar a integridade física da ofendida, CONCEDO as medidas protetivas de urgência, nos seguintes termos: a) fica o requerido proibido de se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos) metros; b) fica o requerido proibido de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, inclusive telefone, WhatsApp, redes sociais, e-mail, carta ou por interposta pessoa; c) fica o requerido proibido de frequentar a residência da vítima, seu local de trabalho, locais de culto religioso, estudo ou outros espaços por ela habitualmente frequentados, estando ela presente ou não nesses locais; d) determino o afastamento do requerido do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, caso ali resida, compareça ou permaneça, ficando vedado seu ingresso ou permanência no referido local; e) fica determinado o comparecimento obrigatório do requerido à palestra educativa do projeto “Face a Face”, a ser realizada no dia 30/07/2026, às 09h00min, no auditório do Ministério Público de Ariquemes/RO. Oficie-se o CREAS para fornecer atendimento à vítima e seus filhos em programas de proteção e atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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