Processo 7013138-49.2025.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7013138-49.2025.8.22.0001 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: P. -. P. V. -. 1. D. D. P. C., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MANOEL ALDELINO PINTO ADVOGADOS DO RECORRIDO: NIVARDO DA SILVEIRA MOURAO, OAB nº RO9998, PATRICK CARLAN NASCIMENTO SILVA, OAB nº RO12107 DECISÃO I. DA DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. Designa-se o dia 11 de novembro de 2026, às 08h00min, para julgamento do acusado MANOEL ALDELINO PINTO perante o Tribunal do Júri. Defere-se a inquirição das testemunhas/informantes arroladas pelo Ministério Público (ID 136402215). A defesa, embora intimada, não se manifestou.. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO: 1. MANDADO DE INTIMAÇÃO das testemunhas/informantes PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA (vítima), VÂNIA DAS GRAÇAS PEREIRA, JOSÉ DERNIVAL DE OLIVEIRA SANTOS, SANDRA REGINA REIS TRINDADE, MAYCON CONDE DE SOUZA [qualificação e endereços anexos], para participarem da Sessão de Julgamento de forma PRESENCIAL. Considerando a realidade deste juízo e comarca, a natureza e complexidade da pauta ordinária de reuniões do Tribunal do Júri respectivo, e o histórico colhido da unidade judiciária, determina-se o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para cumprimento e juntada aos autos do mandado pelo Oficial de Justiça ao qual restar distribuído. No cumprimento da ordem, deverá o serventuário, ainda, cumprir as seguintes determinações: (I) - certificar o número de telefone celular, e, se for o caso, o endereço atualizado das pessoas intimadas; (II) - cientificar as pessoas intimadas que deverão comparecer, presencialmente, ao Fórum Geral Des. César Montenegro - Plenário da 2ª Vara do Tribunal do Júri (térreo), localizado na Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO; (III) - informar que o secretário do juízo encontra-se à disposição das partes para esclarecimento de quaisquer dúvidas, nos números (69) 3309-7089 [ligações] - (69) 98482-6014 [WhatsApp] e no e-mail: pvh2jurigab@.tjro.jus.br. 2. Sem prejuízo da intimação pessoal, intime-se o acusado por EDITAL. 3. Segue o link da sessão de julgamento: [meet.google.com/oyu-ybav-rda]. III. DEMAIS DELIBERAÇÕES a) A CPE deverá observar se houve atualização de endereço da(s) testemunha(s) quando da intimação para audiência de instrução [1ª fase], ou eventual endereço atualizado informado pelas partes. b) Caso a(s) testemunha(s) não tenha(m) sido intimada(a) na 1ª fase, intime-se a defesa/acusação para que informe o endereço atualizado. c) Juntem-se as certidões de antecedentes criminais atualizadas do(s) acusado(s) e vítima(s). d) Ficam as partes intimadas que caso desejem apresentar - em plenário - OBJETOS/ARMAS/MÍDIAS eventualmente apreendidos nos autos, deverão requisitar com a antecedência necessária a fim de viabilizar a apresentação. e) Em caso de diligências negativas em relação a intimação das testemunhas/informantes arroladas, fica determinado, desde já, que a CPE intime as partes para se manifestarem sobre tais diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Expeça-se o necessário. Nos termos do art. 423, inc. II do CPP, segue relatório sucinto do processo. Porto Velho/RO, 29 de maio de 2026. BRUNO MAGALHÃES…

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